STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concussão. Pleito absolutório fundado na suposta ofensa ao CPP, art. 386. Inviabilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 92, I, a. Improcedência. Perda do cargo devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito