STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada aferida pelo tribunal a quo. Reapreciação nesta instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
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