STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Abril/90 (44,80%). Índice não constante do pedido inicial nem do provimento jurisdicional de conhecimento. Inclusão do percentual na fase de execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Execução relativa aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Governamentais. Agravo de instrumento contra decisão que determinou, em sede de liquidação, a não-inclusão do percentual relativo a março/90 (44,80%) na conta dos autores e a aplicação da taxa de juros de 3% ao ano em relação a um dos autores. Acórdão que manteve a decisão sob os fundamentos de que o referido índice não foi contemplado na sentença e que a taxa de juros de 3% com relação a um dos autores estaria expressa na sentença. Recurso especial que sustenta que o provimento jurisdicional teria sido abrangente, reconhecendo o direito dos autores à correção monetária de forma ampla, de modo que tanto a lei quanto a jurisprudência pacífica assim reconhecem.
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