DOC. 161.9070.0002.4400

TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão de parcelas salariais reconhecidas em ações anteriores.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas salariais reconhecidas em ação anterior. Na esteira da Súmula 327/TST, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o fundo de direito, mas tão somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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