DOC. 161.9070.0010.3600

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Recurso de revista não conhecido.»

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