DOC. 161.9070.0010.5300

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Dois turnos. Validade de norma coletiva. Jornada superior a oito horas. Compensação de jornada. Acordo individual. Decisão em conformidde com Orientação Jurisprudencial 360 da sdi. 1/TST, Súmula 423 e 85, V do TST. Incidência da Súmula 333/TST

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento quando a decisão proferida está em total consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 consolidado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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