STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inadmissão parcial do recurso especial. Agravo. Não cabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de atos ímprobos com base no acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, um vez que inexiste interesse para tanto, uma vez que a admissão parcial devolve toda matéria deduzida ao Superior Tribunal de Justiça.
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