STJ. Administrativo. Multa aplicada pela anvisa. Suposta nulidade do auto de infração. Análise. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que, «no caso sub judice, inexiste nulidade formal por ausência de especificação da pena, já que presente no auto de infração a preceituação legal que indica claramente as sanções incidentes e consequentes à infração relatada no auto» (fl. 298, e/STJ).
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