STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que, «em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do CPC/1973, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal» (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013).
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