DOC. 162.0774.6006.0300

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Juntada de documentos. Período. Coisa julgada. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o quantum a ser levantado. Providência expressamente postergada para a fase executiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela União (Fazenda Nacional), com base em dois fundamentos: a) necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à liquidação de sentença; b) excesso de Execução relativo às custas e honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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