DOC. 162.0774.6010.3800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

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