DOC. 162.0774.6010.6000

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação temerária por improbidade administrativa. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Não descrita a elementar dos tipos penais relativa à ciência da inocência da vítima. Ausência de justa causa. Ausência de materialidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Recurso ordinário parcialmente provido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 19, caput, da Lei 8.429/1992 e 339, caput, do Código Penal e pretende o trancamento da ação penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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