STJ. Deficiência de defesa. Ausência de provas para a condenação. Ilegalidade da inversão do ônus da prova. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva do réu. Não configuração dos delitos de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exagero na reprimenda imposta ao acusado. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593.
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