DOC. 162.0774.6012.6100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição apresentada por corrés requerendo pedido de extensão para o fim de obstar o início do cumprimento da pena a que foram condenadas. Recurso do corréu inadmitido na corte de origem e neste STJ. Indeferimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de extensão previsto no CPP, art. 580 pressupõe o sucesso do recurso ou do pedido formulado pelo corréu, bem como que a questão discutida não seja de caráter exclusivamente pessoal.

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