STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b». Nulidade na instrução. Intimação do réu e do advogado para audiência. Tentativas frustradas. Designação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo. Fundamentação per relationen. Possibilidade. Especial que encontra óbice na Súmula 83/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b», autoriza o relator a, conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
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