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DOC. 162.1713.1001.0600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Refroma agrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 76/1993, art. 12. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Valor de indenização e critérios observados por perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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