STJ. Administrativo. Processual civil. Produção de nova perícia. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem entendimento firmado com base nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas.
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