DOC. 162.1713.1003.8300

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Correção monetária e juros. Indébito tributário. Lucro inflacionário. Recurso repetitivo. Questão pacificada.

«1. Os recorrentes sustentam que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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