STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A alegação sobre ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
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