DOC. 162.1713.1006.9200

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Violação de Súmula. Inadmissibilidade. Prescrição. Alegação de renúncia tácita. CPC/1973, CCB, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Violação dos arts. 219, § 5º, e 4º, I, 7º, 47, 50 e 51, § 1º, I e II, do CDC. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de súmula de tribunal, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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