DOC. 162.1713.1010.4600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação por arbitramento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Falta de indicação dos pontos omissos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Prequestionamento. Ausente. Corolário lógico. Súmula 211/STJ. 3. Adequação e suficiência da perícia realizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros.

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