STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Franquia. Contrato. Revisão. Franqueadora. Serviços prestados. Deficiência. Royalties. Redução. Inadmissibilidade na hipótese. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes.
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