STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Julgamento integral e motivado da lide. Ausência de fato superveniente.
«1. Ao contrário do que afirma o agravante, é possível constatar que o Tribunal a quo enfrentou as questões propostas na Apelação, entre as quais a noção de «produto da arrecadação».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito