DOC. 162.1740.2006.6200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios. Entendimento firmado pelas duas turmas que compõem a Segunda Seção desta corte superior. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta poupança. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Honorários advocatícios. Corolário lógico o redimensionamento dos honorários advocatícios, quando o acolhimento do recurso resulta na ampliação da sucumbência da parte recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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