DOC. 162.1740.2007.5400

STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Fração da causa de diminuição. Iter criminis. Súmula 7/STJ.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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