STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores do estado do Mato Grosso do Sul. Vantagem pessoal. Leis estaduais 2.065/1999 e 2.781/2003. Reajuste no mesmo índice do vencimento básico. Possibilidade. Precedentes. Interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
«- A decisão agravada não está pautada na afirmativa de que a vantagem pessoal em análise deve servir de base de cálculo para outras vantagens e adicionais, mas sim no entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que, de acordo com o artigo 24 da Lei Estadual 2.065/99, os servidores que recebem essa vantagem pessoal têm direito ao reajuste nas mesmas datas e com base nos mesmos índices que incidem sobre o vencimento base.
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