STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reenquadramento. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Análise de Leis locais e dispositivos constitucionais, impossibilidade. Súmula 280/STF c/c o CF/88, art. 105, III. Súmula 343/STF. Inaplicável. Matéria de índole constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se configura a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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