STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento de análise pelo STJ. Competência do STF. Extravio de documentos da parte autora pelo INSS. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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