STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra petita. Interesse de agir. Sumula 7/STJ. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento.
«1. Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de forma a afirmar que o julgamento foi ultra petita e que não há interesse de agir no caso, implica inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
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