DOC. 162.1773.8003.8300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Incapacidade não reconhecida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora tenha o Tribunal de origem mencionado os Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, deixou de analisar a controvérsia à luz dos referidos dispositivos legais. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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