STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Ausência de fundamentação quanto ao requisito da hipossuficiência. Não ocorrência.. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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