DOC. 162.1773.8006.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução de sentença em ação de rescisão contratual. 1. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. 2. Alegado cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. 4. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

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