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DOC. 162.1773.8006.3200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação de crédito. Cessão e assunção. Denunciação da lide. Contratos. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Arts. 290 e 299 do cc. Prematuridade. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A denunciação da lide foi admitida com fundamento nos elementos informativos do processo, notadamente as disposições acerca da cessão de crédito e assunção de dívida. O reexame da questão, portanto, encontra os óbices de que tratam os verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.

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