STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia reconhecida com relação a corréus. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão. Circunstâncias objetivas e comuns aos acusados. CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Havendo identidade da situação fático-processual entre os corréus, e, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal a justificar diferenciação, é de rigor a extensão dos efeitos do acórdão que determinou a anulação da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 580.
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