DOC. 162.1773.8007.8300

STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Roubo e extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Agravo improvido.

«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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