DOC. 162.1973.3001.5900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívidas oriundas de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «[...] as dívidas consubstanciadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. (AgRg no REsp 1.231.214/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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