STJ. Processo civil e administrativo. Reenquadramento. Análise do pedido alternativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja: análise do pedido alternativo formulado pelos autores.
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