DOC. 162.1973.3003.7500

STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Multa referente à obrigação de fazer. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Valor da multa. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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