STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Aquisição da estabilidade no serviço público. Estágio probatório. Avaliação de desempenho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ofertando a prestação jurisdicional adequada, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.
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