STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese.
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