STJ. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração das duas partes. Acidente de trânsito com vítima fatal. 1. Alegação de omissão ocorrida no acórdão embargado. Matéria não apreciada. Necessidade de constituição de capital. Omissão verificada. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 2. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. 3. Embargos de declaração de juliane de meo teixeira acolhidos, sem efeitos infringentes, e, embargos de declaração de irmãos borlenghi ltda e outro rejeitados.
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