STJ. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva pressupõe o preenchimento concomitante das condições estabelecidas nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313.
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