DOC. 162.2440.8000.7500

STJ. Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo da causa. Perda do objeto.

«1. No curso de recurso especial interposto contra acórdão que decidiu acerca de decisão liminar de busca e apreensão, sobrevindo sentença que resolve o mérito da ação, ocorre fato superveniente e determinante do esvaziamento da pretensão recursal, cessando, diante da perda de objeto, o interesse de agir do recorrente.

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