STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Inadimplemento. Insolvência. Empresa devedora. Não preenchimento de requisitos.
«1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial.
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