DOC. 162.2511.4000.5600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 25/5/15 (segunda-feira), e em 26/2/15 (terça-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 5/6/15 (sexta-feira). O agravo em recurso especial em análise somente foi protocolado em 8/6/15 (segunda-feira) fora, portanto, do prazo de dez dias previsto no CPC, art. 544, caput. cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

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