STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. aos arts. 1º da Lei 6.830/80; e 174, parágrafo único, IV, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto.
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