STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Salário maternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada nos autos, tendo em vista ser «perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado» (EDcl no REsp 463.380/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 13/6/2005).
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