STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial em razão da impossibilidade do conhecimento do apelo nobre, porquanto os CPP, art. 158 e CPP, art. 157 não foram prequestionados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito