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DOC. 162.2524.0001.7700

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do julgador. Súmula 7/STJ. Civil. Ação de indenização. Dano moral. Atropelamento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

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