DOC. 162.2524.0004.4500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo regimental. Inexistência de fato novo. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus.

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